Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de ALTAMIRA – MA, inscrita no CNPJ: 06.021.323/0001-48, não dispõe de Lei especifica que trate das diárias para fora do país, cientes da importância procederemos à diligência com maior celeridade possível.

Institui no âmbito do Município de Altamira do Maranhão - MA, a Política Pública para garantia, proteção, diagnóstico precoce, ampliação dos direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.

“Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público e dá outras providências, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal”.

Concede reajuste de vencimentos aos Servidores Públicos da Administração Geral de Altamira do Maranhão – MA e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 028 de 05 de outubro de 2022 e dá outras providências.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO MARANHÃO – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Dispõe sobre doação de área imóvel dominical, desafetado, em âmbito de regularização fundiária urbana, nos termos da alínea h, do inciso I, do artigo 17 da Lei 8.666/93 e da Lei Municipal nº 020 de 30 de março de 2017 e dá outras providências”.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE 01 (UM) TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DE JANARA SILVA PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

INSTITUI A MEDALHA 20 DE JANEIRO, HONRARIA MÁXIMA DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO MARANHÃO/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE 01 (UM) TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALTAMIRA DO MARANHÃO (SINTRASEP/AM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR EM CONSIDERAÇÃO A PORTARIAGM Nº 1.135/2023, QUE TRATA DO REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Conselho Municipal de Cultura de Altamira do Maranhão/MA, e dá outras providências.

Estabelece a adequação orçamentária da Prefeitura Municipal de Altamira do Maranhão – MA., e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 84.347,07 (oitenta e quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais e sete centavos), para custear ações específicas da Lei Paulo Gustavo.

Autoriza o Poder Executivo a construir casa popular de Natal, sorteadas às famílias de baixa renda de Altamira do Maranhão – MA, e dá outras providências.

Cria o Programa “Gás no Lar Altamirense” e dá outras providências.

Cria o Programa “Leite é Vida Altamirense” e dá outras providências.

“O executivo municipal fica autorizado a proceder na abertura de crédito adicional especial no exercício financeiro de 2023, para atender as despesas da Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Obras.”.

Institui o dia do Evangélico no Município de Altamira do Maranhão – MA, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, de forma extraordinária, no exercício financeiro de 2023/2024, a realizar o pagamento do incentivo de valorização da educação, aos profissionais do magistério efetivos do Município de Altamira do Maranhão - MA, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2024, e dá outras providências.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FME/FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Altera a Lei Municipal nº 11 de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Autoriza a criação de CNPJ municipal para o FUNDEB, e dispõe sobre a nomeação do Secretário Municipal de Educação às atribuições aludidas na Portaria Conjunta FNDE/STN nº 2, de 15 de janeiro de 2018, e dá outras providências.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 003/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Altera a Lei Municipal nº 026, de 29 de agosto de 2022, para prorrogar a Isenção de ITBI em Primeiro Registro no âmbito da Regularização fundiária Social e dá outras providências.

Regulamenta o uso do Mercado Público Municipal de Altamira do Maranhão – MA, e dá outras providências.

Concede reajuste de vencimentos aos Servidores Públicos da Administração Geral de Altamira do Maranhão – MA e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Altamira do Maranhão para o exercício de 2023.

Cria o Plano de Cargo, Carreira e Salário dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dá outras providências.

Dispõe sobre os critérios para seleção de diretores de escolas da rede pública municipal de Altamira do Maranhão-MA e dá outras providências