Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 057/2024

10/09/2024

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de ALTAMIRA DO MARANHÃO e autoriza a abertura de crédito adicional Especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 59.948,73 (cinquenta e nove mil, novecentos e quarenta e oito reais e setenta e três centavos).

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