Amparo: Nomeação: 017/2023 - 14/03/2023
CNPJ: ../-
Telefone(s): (98) 9.9911-6917
E-MAIL: ouvidoria@altamira.ma.gov.br
Horário: DE SEGUNDA A SEXTA - FEIRA DE 08:00HS AS 13:00HS
Endereço: PRAÇA DA MATRIZ, Nº 01 - CENTRO - CEP: 65.310-000
A Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres é formada pelo Gabinete da Secretária Municipal de Políticas para Mulheres e pelo Gabinete da Secretária Adjunta de Políticas para Mulheres e a ela compete: I - propor, apoiar e desenvolver as políticas públicas pela ótica de gênero no município; II - elaborar e implementar campanhas educativas e de combate à discriminação contra a mulher; III - formular políticas públicas de interesse específico da Mulher, de forma articulada com as Secretarias afins; IV - elaborar e divulgar, por meios diversos, material sobre a situação econômica, social, política e cultural da Mulher, seus direitos e garantias; V - desenvolver ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos e de discriminação das Mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção à Mulher em situação de violência; VI - estabelecer, com as Secretarias afins, programas de formação e capacitação de servidores públicos municipais, visando suprimir discriminações, em razão do sexo, nas relações entre esses profissionais e entre eles e o público; VII - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos da Mulher; VIII - propor convênios, termos de cooperação e parcerias com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, visando à elaboração e execução de planos, programas e projetos relativos à questão de gênero e políticas para as Mulheres.
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