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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: /2024 03/06/2024

03/06/2024

Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de ALTAMIRA – MA, inscrita no CNPJ: 06.021.323/0001-48, não dispõe de Lei especifica que trate das diárias para fora do país, cientes da importância procederemos à diligência com maior celeridade possível.

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 003/2021 02/03/2021

02/03/2021

Dispõe sobre a Estrutura e Funcionamento da Administração Municipal e da outras providências

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