Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 003/2021

02/03/2021

Dispõe sobre a Estrutura e Funcionamento da Administração Municipal e da outras providências

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