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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: /2024

22/10/2024

Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de ALTAMIRA – MA, inscrita no CNPJ: 06.021.323/0001-48, na o dispo e de Lei especifica que trate das dia rias para fora do país, cientes da importância procederemos a diligencia com maior celeridade possível.

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