Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 033/2023

13/03/2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 003/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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