Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 032/2023

14/02/2023

Altera a Lei Municipal nº 026, de 29 de agosto de 2022, para prorrogar a Isenção de ITBI em Primeiro Registro no âmbito da Regularização fundiária Social e dá outras providências.

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