Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 022/2022

Lei Municipal Nº 022, de 23 de maio de 2022, que dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

23/05/2022

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