Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de ALTAMIRA DO MARANHÃO e autoriza a abertura de crédito adicional Especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 59.948,73 (cinquenta e nove mil, novecentos e quarenta e oito reais e setenta e três centavos).
A Câmara Municipal de Altamira do Maranhão, Estado do Maranhão, por seus legítimos representantes APROVOU e eu, ILEILDA MORAIS DA SILVA CUTRIM, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de ALTAMIRA DO MARANHÃO crédito adicional Especial no valor de R$ 59.948,73 (cinquenta e nove mil, novecentos e quarenta e oito reais e setenta e três centavos)
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais Especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO MARANHÃO
02 PODER EXECUTIVO
02 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
02 15 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO
13 Cultura
13 392 Difusão Cultural
13 392 0425 Fomento à Cultura
13 392 0425 2195 0000 Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB
3.3.50.41.00 Contribuições 1.719.00.0.1.719.0-001 001 7.125,00
3.3.60.45.00 Subvenções Econômicas ...............................................................8.150,92
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, artísticas, científicas, desportivas .......20.347,81
357 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa ............................... 20.325,00
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros A Pessoas Físicas .......................11.125,00
Total....................................................................................................................59.948,73
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Altamira do Maranhão, Estado do Maranhão, em 10 de setembro de 2024.
ILEILDA MORAIS DA SILVA CUTRIM
Prefeita de Altamira do Maranhão
