DECRETO Nº 05, DE 07 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre o Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município de Altamira do Maranhão – MA, o dia 08 de junho de 2023.
A Prefeita Municipal de Altamira do Maranhão - Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO as festividades religiosas em comemoração à Corpus Christi;
CONSIDERANDO o Decreto nº 38.007 do Governo do Estado do Maranhão, que institui o calendário de feriados estaduais e pontos facultativos no ano de 2023;
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO para todos os setores da Administração Pública Municipal, o dia 08 de JUNHO DE 2023 – CORPUS CHRISTI;
Parágrafo único. Fica suspenso o atendimento ao público desta prefeitura no dia acima citado.
Art. 2º - O Ponto Facultativo não se estenderá aos serviços públicos considerados como essenciais, na forma do art. 10 da Lei Federal nº 7.783/1989.
Art. 3º - O Ponto Facultativo fixado nesse Decreto se aplica à Comissão Permanente de Licitação (CPL), cujos prazos ficarão suspensos.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Altamira do Maranhão, Estado do Maranhão, em 07 de junho de 2023.
ILEILDA MORAIS DA SILVA CUTRIM
Prefeita de Altamira do Maranhão
