DECRETO Nº 04, DE 18 DE MAIO DE 2023
Convoca a I Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional +2 do Município de Altamira do Maranhão – MA.
A Prefeita Municipal de Altamira do Maranhão - Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO a Resolução Nº 002/2023/COMSEA, que dispõe sobre a Convocação da I Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional + 2;
DECRETA:
Art. 1º - Fica convocada a I Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional + 2 do Município de Altamira do Maranhão, a ser realizada no dia 24 de maio de 2023, com o tema “Reconstruindo a Política de Segurança Alimentar e Nutricional em tempos de crise”.
Parágrafo único. O COMSEA coordenará a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional + 2, observando, no que se refere ao seu funcionamento, o disposto da Lei Municipal de SAN nº 012 de 05 de outubro de 2021.
Art. 2º - A Conferência Municipal desenvolverá seus trabalhos tendo como compromisso a efetivação do direito humano à alimentação adequada, previsto no art. 6º da Constituição Federal e o direito a soberania alimentar, por meio da implementação da política e do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, nas esferas de governo e com a participação da sociedade.
Art. 3º - As despesas com organização, mobilização do processo e a realização da Conferência, serão custeadas pelo Governo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Altamira do Maranhão, Estado do Maranhão, em 18 de maio de 2023.
ILEILDA MORAIS DA SILVA CUTRIM
Prefeita de Altamira do Maranhão
