INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO. Acolho o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral da Prefeitura Municipal, tornando-o parte integrante deste ato e RATIFICO o presente termo para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, com a declaração de inexigibilidade constante do presente processo, para autorizar a contratação da empresa/sociedade CONSUMAR CONTABILIDADE EIRELI, inscrita com CNPJ sob nº 19.882.262/0001-55, tendo como objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria contábil para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Altamira do Maranhão MA, pelo valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) global, na forma do art.13, III e V e 25, II da Lei nº 8.666/93, pelo período de 12 de meses, com fulcro nas disposições do art. 57, II da Lei n. 8.666/93. Conforme dotação orçamentaria: ORGÃO: 02. Poder Executivo; UNIDADE GESTORA: 10. Secretaria Municipal de Finanças; PROJETO/ATIVIDADE: 04.124.0004.2006.0000 - Funcionamento do Setor de Contabilidade; CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.35.00 Serviços De Consultoria; FONTE DE RECURSO: 000 Recursos ordinários; autorizo a realização da Inexigibilidade e determino o respectivo empenho, e demais providências quanto ao andamento do feito. Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato Altamira do Maranhão/MA, 03 de Abril de 2023. Jailson Dias Oliveira Secretário Municipal de Finanças.
RESULTADO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2023- SRP
A Prefeitura Municipal de Altamira do Maranhão/MA, por intermédio do seu Pregoeiro, torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 008/2023 - SRP, que teve como objeto o Registro de Preços para eventual contratação de empresa para aquisição de peixes para distribuição junto para as famílias carentes do município de Altamira do Maranhão/MA, tendo assim por vencedora desta licitação a empresa R. F. L DE ANDRADE ME (COMERCIAL JC), inscrita no CNPJ nº 45.238.388/0001-00, sediada na Avenida Newton Belo, 1195 Centro Santa Luzia - MA, com o Valor Total de R$ 166.000,00 (Cento e sesseta e seis mil reais), considerando que o critério de julgamento determinado foi do tipo Menor Preço por Item. Declaramos então a empresa supra como vencedora do Pregão Eletrônico n°. 008/2023 - SRP. Altamira do Maranhão/MA, 03 de Abril de 2023. Abraão da Costa Aragão Pregoeiro.
