Aprova e homologa o ato de enquadramento dos servidores da Administração Geral de que trata a Lei nº 40, de 29 de maio de 2020 e dá outras providências.
A PREFEITA DE ALTAMIRA DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Altamira do Maranhão/MA e demais normas pertinentes;
CONSIDERANDO o disposto no art. 122, §1º, da Lei nº 40, de 29 de maio de 2020;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado e homologado o enquadramento dos servidores da Administração Geral promovido pela Portaria SEMED/ADMINISTRAÇÃO nº 02 de 23 de agosto de 2022, de acordo com os anexos I, II e III do respectivo Ato Normativo, os quais passam a integrar também o presente Decreto Municipal, para os fins de direito.
Art. 2º Ficam referendados os atos complementares de enquadramento estabelecidos na portaria acima mencionada.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Altamira do Maranhão, Estado do Maranhão, em 23 de agosto de 2022.
ILEILDA MORAIS DA SILVA CUTRIM
PREFEITA DE ALTAMIRA DO MARANHÃO
Promove o enquadramento dos Servidores da Administração Geral de que trata a Lei nº 40 de 29 de maio de 2020 e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Administração e o Secretário Municipal de Educação de Altamira do Maranhão, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 121 a 122-B, da Lei Municipal nº 40, de 29 de maio de 2020, e suas alterações posteriores,
RESOLVEM:
Art. 1º. Ficam enquadrados em cargo, classe e grau os servidores da Administração Geral de Altamira do Maranhão MA, abrangidos pela Lei nº 40, de 29 de maio de 2020 e suas alterações posteriores, de acordo com os anexos I, II e III, que integram o presente ato normativo.
Art. 2º. Em consonância com o disposto nos artigos 121 a 122-B, da Lei Municipal nº 40, de 29 de maio de 2020, os servidores que não apresentaram documentação no prazo fixado pela Administração, somente farão jus aos efeitos financeiros da respectiva Lei após regularizada a situação cadastral, em prazo de requerimento comum e anual definido em Decreto Municipal;
Art. 3º. Dos atos de enquadramento caberá Recurso Administrativo, nos termos da Lei Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias ininterruptos.
Art. 4º. A Administração poderá, de ofício, revisar o enquadramento, desde que verificado, dentro do prazo recursal, erro nos critérios de enquadramento ou omissão;
Art. 5º. O servidor que discordar da falta de enquadramento, ou do cargo, grau e classe em que foi enquadrado, deverá fundamentar seu pedido por escrito, indicando objetivamente em que consiste o erro.
Paragráfo único. O recurso deverá ser dirigido à Secretaria Municipal de Administração e protocolado dentro do prazo legal, no setor de protocolo da Prefeitura.
Art. 6º. Em hipótese alguma será aceito recurso intempestivo, sendo o início do prazo a data de publicação do respectivo Decreto Municipal que homologar este ato de enquadramento.
Art. 7º. Enquanto pendente prazo recursal ou o julgamento de recurso, prevalece o disposto neste ato normativo, até eventual revisão.
Art. 8º. O enquadramento de que trata este ato normativo somente produz efeito após homologado por Decreto Municipal, nos termos da Lei.
Art. 9º. Os casos omissos ou carentes de complementação ou esclarecimentos, serão solucionados pelas Secretarias de Administração e Educação, em atos complementares, de acordo com a Lei.
10. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência.
Publique-se e cumpra-se.
Secretaria de Administração e de Educação de Altamira do Maranhão, em 23 de agosto de 2022.
MARCUS ROSENO CUTRIM RIBEIRO
Secretário Municipal de Administração
ERDONALDO SOUSA RIBEIRO
Secretário Municipal de Educação
CARGO DE CARREIRACLASSEÁREA DE CONHECIMENTO
Auxiliar em Serviços de Apoio – AXAI- Auxiliar Operacional de Serviços
Diversos
- VigiaSERVIDORES ENQUADRADOS POR GRAU:Anexo I
A
GILVANA LIMA DE ARAUJO
GILBERTO PEREIRA LIMA
B
MARLENE DE JESUS DOS SANTOS
REGINALDO BARROSO DA SILVA
ANA CELIA GOMES NINA
ANTONIO CLESIO SILVA LEAL
VALTER DOS SANTOS COSTA
MARIA OZIANE VIEIRA DE SOUSA
JOSUE RODRIGUES DO NASCIMENTO
ANTONIA ELIETE LEAL DA SILVA
MARIA ANTONIA SILVA DA COSTA
MARINALVA COSTA DA SILVA
ANTONIO AVELINO DA SILVA
MARIA LEUDE ASSUNÇÃO LEAL
LUCIDIO CARVALHO SANTOS
ERINALDO SOUSA LIMA
CARLOS CESAR SANTOS DE SOUSA
ELINALVA COSTA DA SILVA
SANDRA RIBEIRO DE CASTRO
ALCIONE DE PAIVA BARBOSA
ADRIANO DOS REIS DE ALMEIDA
ANTONIA ELBA SOUSA E SILVA
SIMONI CASTRO DA SILVA
ERGELAN SILVA LEAL
PAULO EDUARDO PACHECO SILVA
ERVISON FERREIRA DE ARAUJO
JOSE BARROSO DA SILVA
VALTER DE MACEDO SILVA
JANILDO RIBEIRO LOPES
KARINA DE PAULA OLIVEIRA
ELISANE SANTIAGO DE SAMPAIO
KALINE LYGIA LEAL SOUZA
ANTONIO ASSUNÇAO DE ALENCAR
SAMARA DOS SANTOS SILVA
SAMIRES ALVES DA SILVA
FRANCISCA COSTA PAIVA DA SILVA
KELIA COSTA DE CASTRO
ROSENILDA ARAUJO SILVA
FABIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
ANA PATRICIA LEAL DA SILVA
MARLI PEREIRA DA SILVA
ANTONIO ARAUJO MESQUITA NETO
MARIA DA CONCEIÇAO DA CRUZ MORAIS
EGIVALDO DA SILVA SILVEIRA
DOMINGOS DA SILVA FERREIRA
LINDELVÂNIA DE PAIVA SANTOS
ROSELIA SILVA BARBOSA
ANTONIO MARQUES DOS SANTOS JUNIOR
ARLAN PEREIRA COSTA
MAYARA RIBEIRO DE CASTRO
SORAIA NERES SOARES
NEUDO SOUSA RIBEIRO
C
VIVIANE DOS SANTOS COSTA
MARIA DEUSA SAMPAIO DA SILVA
ROSILENE VILARINDO DA CUNHA
LIDINALVA DA CUNHA DELFINO
ALEXANDRA CAETANO DA SILVA
WYLLIAN SOUSA DA SILVA
FRANCINEIDE LOPES DA SILVA
ROBERTA SOUSA DA SILVA
ANA CLARA FERREIRA GRALHADO
GEORDAM OLIVEIRA SOUSA
MAX RAIMUNDO DE SOUSA PEREIRA
FABIOLA AMARAL DA SILVA
ANIDARIA DOS SANTOS SILVA
MARIA SONIA CAETANO DA SILVA
MAROLY DA SILVA MAGALHAES
GERBES BARROSO DA SILVA
ANTONIO SOUSA LEITE JUNIOR
ELIZETE LEAL DA SILVA
D
EVERTON COSTA PEREIRA
CINTYA BEZERRA DE MELO
FRANCISCO CARLOS RODRIGUES NASCIMENTO
LEUDIMAR DOS ANJOS VENTURA
Anexo II
CARGO DE CARREIRACLASSEÁREA DE CONHECIMENTO
Assistente em Serviços de Apoio – ASAII
Motorista
Anexo III
CARGO DE CARREIRACLASSEÁREA DE CONHECIMENTO
Analista em Serviços de Apoio – ANAIII
Agente administrativoSERVIDORES ENQUADRADOS POR GRAU:
A -
B -
C -
D
ROSA MARIA ALVES DOS SANTOS
REMILTON PEREIRA DE SOUSA
ANTONIA REJANE DE ALMEILDA ALVES
