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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: /2024
Informações das publicações
Data: 06/11/2024
Exercício: 2024
Tipo: LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Descrição: Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Altamira – MA, inscrita no CNPJ: 06.021.323/0001-48, não dispõe de Lei especifica que trate das diárias para fora do país de 2021, 2022, 2023 e 2024 (até a presente data), em vigor a LEI 273, de 13 de agosto de 2015. cientes da importância procederemos à diligência com maior celeridade possível.
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