Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011: 04/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/02/2022
Descrição: Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos para garantia do acesso à informação, conforme disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
   

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