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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 005/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/04/2024
Descrição: Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Altamira do Maranhão, do Estado do Maranhão, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.
   

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