Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 10/11/2022
Descrição: Dispõe sobre o Ponto Facultativo no dia 14 de novembro de 2022 – (segunda-feira), em função do Feriado Nacional do dia 15 de Novembro de 2022 que celebra à Proclamação da República.
   

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