Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 12/07/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, TIPIFICAÇÃO, CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA LEI nº 024/2022.
   
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