Data do decreto: 20/04/2022
Descrição: Regulamenta a Lei Federal nº. 14.133, de 1.º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos na Administração Pública, bem como estabelece regras e diretrizes para a atuação do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação e dos Gestores e Fiscais de Contratos, no âmbito da Administração Pública em Altamira do Maranhão-MA.
