Atribuições

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem como objetivo principal promover a preservação ambiental, o desenvolvimento sustentável e a fiscalização dos recursos naturais no município.

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Principais Atribuições da Secretaria de Meio Ambiente 

1. Licenciamento e Fiscalização Ambiental

• Emissão de licenças ambientais para atividades econômicas (agricultura, construção, comércio).
• Fiscalização de desmatamentos, queimadas e poluição (rios, solo, ar).
• Aplicação da Legislação Ambiental (Leis Municipais, Código Florestal, Resoluções do CONAMA).

2. Gestão de Recursos Hídricos

• Monitoramento da qualidade da água (rios, córregos, nascentes).
• Ações para proteger mananciais e evitar assoreamento.
• Articulação com o Comitê de Bacias Hidrográficas (se houver na região).

3. Educação Ambiental

• Campanhas de conscientização em escolas e comunidades (ex.: coleta seletiva, preservação da fauna).
• Projetos como hortas comunitárias ou recuperação de áreas degradadas.

4. Unidades de Conservação e Biodiversidade

• Proteção de áreas verdes urbanas (parques, praças, APPs).
• Identificação e preservação de espécies nativas da flora e fauna.

5. Saneamento Básico e Resíduos Sólidos

• Acompanhamento da gestão de lixo (aterros, reciclagem, logística reversa).
• Implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010).

6. Políticas de Desenvolvimento Sustentável

• Fomento a práticas agroecológicas e turismo ecológico.
• Parcerias com órgãos estaduais (SEMA-MA) e federais (IBAMA, MMA).