Atribuições

Principais Atribuições do Secretário de Finanças :

1. Gestão Orçamentária e Financeira:

   • Elaborar e executar o orçamento municipal em conjunto com outras secretarias.

   • Supervisionar a arrecadação de tributos e receitas municipais.

   • Controlar despesas e garantir o equilíbrio das contas públicas.

2. Contabilidade e Fiscalização:

   • Coordenar a contabilidade pública municipal.

   • Garantir a transparência e prestação de contas conforme a LRF.

   • Fiscalizar a aplicação de recursos públicos.

3. Tributação e Arrecadação:

   • Administrar impostos municipais (ISS, IPTU, ITBI, taxas e contribuições).

   • Implementar políticas para melhorar a arrecadação.

4. Licitações e Contratos:

   • Participar de processos licitatórios, assegurando conformidade com a Lei nº 8.666/93.

   • Analisar a viabilidade financeira de contratos e convênios.

5. Relacionamento com Órgãos de Controle:

   • Prestar informações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

   • Atender a fiscalizações e auditorias.

6. Planejamento Econômico:

   • Auxiliar na elaboração de políticas de desenvolvimento econômico sustentável.

   • Propor medidas para eficiência fiscal.