NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
052 28/02/2024 Concede reajuste de vencimentos aos Servidores Públicos da Administração Geral de Altamira do Maranhão – MA e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
051 28/02/2024 Altera a Lei Municipal nº 028 de 05 de outubro de 2022 e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
050 19/12/2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO MARANHÃO – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
049 13/11/2023 “Dispõe sobre doação de área imóvel dominical, desafetado, em âmbito de regularização fundiária urbana, nos termos da alínea h, do inciso I, do artigo 17 da Lei 8.666/93 e da Lei Municipal nº 020 de 30 de março de 2017 e dá outras providências”. 2023 LEI MUNICIPAL
048 13/11/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE 01 (UM) TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DE JANARA SILVA PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2023 LEI MUNICIPAL
047 16/10/2023 INSTITUI A MEDALHA 20 DE JANEIRO, HONRARIA MÁXIMA DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO MARANHÃO/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
046 16/10/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE 01 (UM) TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALTAMIRA DO MARANHÃO (SINTRASEP/AM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
045 12/09/2023 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR EM CONSIDERAÇÃO A PORTARIAGM Nº 1.135/2023, QUE TRATA DO REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
044 12/09/2023 Institui o Conselho Municipal de Cultura de Altamira do Maranhão/MA, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
043 12/09/2023 Estabelece a adequação orçamentária da Prefeitura Municipal de Altamira do Maranhão – MA., e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 84.347,07 (oitenta e quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais e sete centavos), para custear ações específicas da Lei Paulo Gustavo. 2023 LEI MUNICIPAL
042 12/09/2023 Autoriza o Poder Executivo a construir casa popular de Natal, sorteadas às famílias de baixa renda de Altamira do Maranhão – MA, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
041 12/09/2023 Cria o Programa “Gás no Lar Altamirense” e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
040 12/09/2023 Cria o Programa “Leite é Vida Altamirense” e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
039 12/09/2023 “O executivo municipal fica autorizado a proceder na abertura de crédito adicional especial no exercício financeiro de 2023, para atender as despesas da Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Obras.”. 2023 LEI MUNICIPAL
038 11/08/2023 Institui o dia do Evangélico no Município de Altamira do Maranhão – MA, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
037A 05/07/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal, de forma extraordinária, no exercício financeiro de 2023/2024, a realizar o pagamento do incentivo de valorização da educação, aos profissionais do magistério efetivos do Município de Altamira do Maranhão - MA, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
036 27/06/2023 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2024, e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
037 27/06/2023 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FME/FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 2023 LEI MUNICIPAL
035 13/03/2023 Altera a Lei Municipal nº 11 de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
034 13/03/2023 Autoriza a criação de CNPJ municipal para o FUNDEB, e dispõe sobre a nomeação do Secretário Municipal de Educação às atribuições aludidas na Portaria Conjunta FNDE/STN nº 2, de 15 de janeiro de 2018, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
033 13/03/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 003/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 2023 LEI MUNICIPAL
032 14/02/2023 Altera a Lei Municipal nº 026, de 29 de agosto de 2022, para prorrogar a Isenção de ITBI em Primeiro Registro no âmbito da Regularização fundiária Social e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
031 14/02/2023 Regulamenta o uso do Mercado Público Municipal de Altamira do Maranhão – MA, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
030 14/02/2023 Concede reajuste de vencimentos aos Servidores Públicos da Administração Geral de Altamira do Maranhão – MA e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
029 21/11/2022 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Altamira do Maranhão para o exercício de 2023. 2023 LEI MUNICIPAL
028 05/10/2022 Cria o Plano de Cargo, Carreira e Salário dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
027 13/09/2022 Dispõe sobre os critérios para seleção de diretores de escolas da rede pública municipal de Altamira do Maranhão-MA e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
026 29/08/2022 Concede isenção de ITBI aos Legitimados da Regularização Fundiária de interesse social e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
023 28/06/2022 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2023, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
025 28/06/2022 Dispõe sobre a Criação o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
024 28/06/2022 Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais no Âmbito da Política Municipal de Assistência Social e, dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
022 23/05/2022 Lei Municipal Nº 022, de 23 de maio de 2022, que dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
021 10/05/2022 Altera a Lei nº 40 de 29 de maio de 2020, que trata sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Administração Geral, para dispor sobre enquadramento, atualizar tabela de vencimentos e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
020 29/03/2022 Dispõe sobre doação de área imóvel à Igreja Católica de Altamira do Maranhão – MA, entidade de atividades religiosas sem fins lucrativos e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
019 29/03/2022 Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público e dá outras providências, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal 2022 LEI MUNICIPAL
018 29/03/2022 O executivo municipal fica autorizado a proceder na abertura de crédito adicional especial no exercício financeiro de 2022, para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde 2022 LEI MUNICIPAL
017 29/03/2022 DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
016 17/01/2022 Dispõe sobre a Política Municipal de Regularização Fundiária do Município de Altamira do Maranhão/MA e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
015 26/11/2021 Estima a receita e fixa a despesa do municio de Altamira do Maranhão para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
014 05/10/2021 Altera a Lei nº 018 de 13, de maio de 2018, para incluir, no rol do Capítulo VI, a Seção I, que dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS de Altamira do Maranhão – MA, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
013 05/10/2021 Dispões sobre o Plano Plurianual de governo do município de Altamira do Maranhão para o período de 2022 - 2025 2021 LEI MUNICIPAL
012 05/10/2021 Dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Altamira do Maranhão, Estado do Maranhão no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, dos seus componentes e dos parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
011 13/09/2021 Autoriza concessão de uso de bem público municipal, por tempo determinado e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
009 31/05/2021 Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Educação de Altamira do Maranhão – MA. 2021 LEI MUNICIPAL
008 31/05/2021 DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA FAMILIAS E/OU PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
007 04/05/2021 Institui o Diário Oficial do Município de Altamira do Maranhão, Estado do Maranhão, como órgão de publicação oficial, e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
006 04/05/2021 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DENOMINAÇÕES DAS UNIDADES ESCOLARES PERTENCENTES A REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
005 22/03/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 2021 LEI MUNICIPAL
004 22/03/2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
003 02/03/2021 Dispõe sobre a Estrutura e Funcionamento da Administração Municipal e da outras providências 2021 LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
002 01/03/2021 Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público e dá outras providências, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal 2021 LEI MUNICIPAL
003 03/02/2021 Tabela Padrão Cargo e Remuneração. 2021 TABELA PADRÃO CARGO E REMUNERAÇÃO
001 08/01/2021 Institui a contribuição para custeio de serviço de iluminação pública no município de Altamira do Maranhão, prevista no art. 149-a da Constituição Federal de 1988 2021 LEI MUNICIPAL
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Emitido dia 29/03/2024 às 08:46:03