| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 04 | 21/02/2022 | Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos para garantia do acesso à informação, conforme disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. | 2022 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011 |
| www.altamira.ma.gov.brEmitido dia 03/05/2024 às 19:20:14 | ||||