| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 003 | 02/03/2021 | Dispõe sobre a Estrutura e Funcionamento da Administração Municipal e da outras providências | 2021 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| www.altamira.ma.gov.brEmitido dia 01/05/2024 às 01:46:03 | ||||