Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 014/2021
05/10/2021
Altera a Lei nº 018 de 13, de maio de 2018, para incluir, no rol do Capítulo VI, a Seção I, que dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Assistência Social FMAS de Altamira do Maranhão MA, e dá outras providências.
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