Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 001/2021
08/01/2021
Institui a contribuição para custeio de serviço de iluminação pública no município de Altamira do Maranhão, prevista no art. 149-a da Constituição Federal de 1988
O Portal da Prefeitura Municipal de Altamira do Maranhão utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.