Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 020/2022

29/03/2022

Dispõe sobre doação de área imóvel à Igreja Católica de Altamira do Maranhão – MA, entidade de atividades religiosas sem fins lucrativos e dá outras providências.

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