| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 005 | 22/03/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| www.altamira.ma.gov.brEmitido dia 20/05/2024 às 09:16:05 | ||||